Tornar uma conduta de uma pessoa em crime é um ato de poder que parte do poder político.
As agências do Estado, mediante atos de governo transformam condutas em crimes. Desta forma o Estado, atua de maneira política definindo critérios que buscam uma certa lógica para responsabilizar sujeitos. À isso, damos o nome de criminalização.
Sendo assim, algumas condutas estão descritas como crimes e outras não.
Sendo passível de alteração a qualquer momento por decisão político criminal. Ou seja, decisão que vem do poder político relacionado a crimes.
Então, por exemplo, se a partir de hoje o poder político decidisse descriminalizar (tirar do rol de crimes), o tráfico de drogas, o furto e o roubo, metade da população carcerária masculina e pelo menos 85% das mulheres estariam fora do sistema carcerário.
Exigem uma séries de condutas que não são pegas pelo sistema de justiça por uma questão de interesse. Apenas uma parcela de crimes acabam sendo objeto de punição, enquanto que outros crimes ficam na mira das estatísticas.
Não estou defendendo o desencarceramento em massa. Estou procurando abrir uma discussão que ninguém abre.
Eu sei, o tema é bem polarizado, e compreendo ambos os lados.
Mas, independentemente do mérito dessas tipificações, o que preocupa é o fato de se ter estabelecido uma convicção de que todos os conflitos sociais podem ser resolvidos pelo poder punitivo, ou seja, pela inclusão de condutas no rol de crimes (tipificação e concretização das respectivas sanções).
Essas seleções do sistema de justiça por determinadas condutas em detrimento de outras, é colocada em cheque, quando pensamos que o aumento de rondas policiais em determinadas áreas da cidade faz com que aquela será seja considerada mais “perigosa” e com índices de criminalidade elevado. Tendo em vista que o policiamento em outras áreas não é tão frequente.
Entretanto, a estatística vai nos informar um número e que consequentemente será alvo de retaliação policial.
Ainda, temos uma cultura penalizadora, que acredita que a prisão é solução. Sem contar que não se discute essas questões.
Podemos identificar a cultura do encarceramento nas leis mais atuais. Por exemplo a Lei de drogas, que aumentam a repressão e encarceramento para uma série de crimes, incluindo o tráfico de drogas. Tornando mais rígidos seus modo de execução, com impedimentos de progressão de regime, por exemplo.
Entretanto, essas medidas não tem sido suficientes para diminuição da criminalidade e dos altos índices de encarceramento.
Recentemente uma houve uma alteração legislativa importante, aumentando a pena máxima de prisão do Brasil de 30 para 40 anos.
Por óbvio, um sujeito quando vai cometer um crime não lê o código penal para verificar qual a pena máxima para aquele crime e não vai deixar de praticar porque aumentou ou diminuiu a pena. Por isso, que aumentar pena, não alcança o objetivo de diminuir a criminalidade. Aumentar pena, aumenta o encarceramento.
(...Trechos adaptados do meu livro - Direito Sistêmico e Justiça Criminal)